AREsp 2685546 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta pela Indústria de Pré-Moldados da Amazônia S. A. em desfavor do Município de Araguaína. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA ISNTALAÇÃO DE INDÚSTRIA - ENCARGOS NÃO ATENDIDOS - REVERSÃO DO BEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado o descumprimento de um encargo vinculado à doação de bem público, a sua retomada é medida autorizada por lei e pelo contrato, sendo indispensável que a Administração tome as medidas necessárias para tanto. Assim, restando demonstrado o descumprimento do encargo por parte da empresa apelante, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. 2. Esta Corte de Justiça tem admitido a adoção do critério da equidade para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência quando o cálculo realizado na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC resultar em valor irrisório. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais) e os honorários advocatícios foram arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Caso sejam arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), o advogado receberia o total de (R$ 100,00), o que se mostra irrisório e desproporcional ao trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Assim, é clara a ilegalidade do Poder Municipal requerido ao instaurar processo administrativo, para reversão da área doada, sob o argumento que a apelante infringiu cláusula impeditiva - art. 10, §2º, do Decreto nº 16/2010 - ao entregar o referido terreno em garantia de empréstimo. Alega que houve cumprimento das obrigações não restando caracterizada a sua mora para o cumprimento do encargo, visto que passou por diversas dificuldades e mesmo assim conseguiu edificar no imóvel. Quanto aos honorários, pede para que sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. Neste aspecto, vislumbro que de fato resta inequívoco nos autos que sob qualquer ótica que se busque, em nenhum ponto é possível constatar que a empresa de fato tenha buscado terminar de cumprir com seu ônus, mesmo considerando todo o prazo da doação até o ato de reversão. A sentença, ao julgar improcedente o feito, argumentou que "conforme se verifica do Procedimento Administrativo n.º 1227/16, a empresa autora não cumpriu com o encargo de promover a construção de sua estrutura física e, além disso, abandonou o local há mais de dez anos, o que provocou a instauração do procedimento com a finalidade de reverter a doação. .. Veja-se que no ato de doação o Município estabeleceu que a empresa autora deveria construir a estrutura física para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, todavia, mais de dezesseis anos após a doação, o Município verificou que embora tenha iniciado a edificação de sua sede, a empresa autora, além de não ter finalizado o projeto, também não iniciou suas atividades e ainda abandonou a construção há mais de dez anos, o que motivou acertadamente a reversão do ato de doação. Note-se, portanto, que dessa condição tira-se uma verdadeira cláusula resolutiva expressa. Uma vez estipulada, a faculdade de resolução se exerce. Desse modo, inconteste que o descumprimento do encargo implica na revogação da doação." .. Adiciona-se que existem dois prazos estabelecidos nos Decretos que embasaram a doação do lote, um de 60 (sessenta) dias contados da data da escritura, para início das obras de implementação, além de um segundo que lhe conferiu 24 (vinte e quatro) meses para conclusão de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da implementação do Projeto Industrial. Considerando a situação em comento e a paralisação da edificação, capaz de propiciar a atividade da recorrente, restando apenas um pequena parte de área construída, denota-se a princípio, o descumprimento do encargo pelo autor. .. Nessa toada, verifico não ter a doação preenchido a finalidade pretendida, pois o segmento de pré-moldados não foi instalado, pela falta de subsídios, que decorreu da inércia da recorrente, restando prejudicado o interesse da Municipalidade, qual seja o desenvolvimento econômico daquela. Tratando-se, portanto, de doação de imóvel público com cláusula resolúvel previsto no próprio termo, tem-se que não há que se falar em irretroatividade de lei para o exercício de reversão, em que se pretende ver reconhecido o inadimplemento do encargo em questão. .. No caso em tela, caso a autora tivesse cumprido com as obrigações impostas na Lei Municipal, não estaria a municipalidade no momento pleiteando ver o imóvel que foi objeto de doação retornar ao Patrimônio Público, uma vez que passados 17 anos, sem que a demandante implementasse o complexo industrial. Entrementes, da análise dos documentos há de ser considerado, que a reversão da doação é automática, bastando apenas o descumprimento verificado. .. Resta incontroverso, que a doação foi feita sob a condição/finalidade de se abrigar instalação de indústria de pré-moldados, o que não se desincumbiu a recorrente. Assim, restando demonstrado o descumprimento do encargo por parte da empresa apelante, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. Quanto aos honorários advocatícios, estes constituem a retribuição pecuniária pelo trabalho exercido pelo advogado. .. O Código de Processo Civil estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, permitindo o arbitramento por equidade somente quando não houver condenação ou quando não for possível mensurar o proveito econômico, ou ainda, o valor da causa for irrisório. Tal entendimento, a propósito, restou sedimentado recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, que firmou tese no sentido de que a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Deve ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que "a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015 deve ser interpretada de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (Recurso Especial nº 1.789.913 - DF, Ministro Herman Benjamin, D. J. 11/03/2019). .. Esta Corte de Justiça tem admitido a adoção do critério da equidade para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência quando o cálculo realizado na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC resultar em valor irrisório, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando os autos originários, o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais) e os honorários advocatícios foram arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 553, 555, 562 e 373, II, todos do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA