REsp 2263156 - DECISAO

REsp 2263156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por óbices materiais: a matéria controvertida exigiria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e interpretação de instrução normativa infralegal, o que é inviável na via estreita do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, questões apontadas e não examinadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reversão De Jornada Reduzida, Instrução Normativa Nº 28/2020, Medida Provisória Nº 2.174 28/2001, Diferenças Remuneratórias, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Pandemia COVID 19, Teletrabalho
Administrativo Processual Civil Reversão De Jornada Reduzida Instrução Normativa Nº 28/2020 Medida Provisória Nº 2.174 28/2001 Diferenças Remuneratórias Honorários Recursais Prequestionamento +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Instrução Normativa nº 28/2020 ao caso concreto
  2. 2 direito à reversão da jornada reduzida com base no art. 5º, §3º, da MP nº 2.174-28/2001
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por óbices materiais: a matéria controvertida exigiria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e interpretação de instrução normativa infralegal, o que é inviável na via estreita do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, questões apontadas e não examinadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.