REsp 1530858 - DECISAO

REsp 1530858 - DECISAO

O tribunal entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão regional quanto ao marco para pagamento retroativo, constatou a ausência de prequestionamento sobre a licitude do ato do INSS o que impede o conhecimento da matéria (Súmula 211) e, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7), não conheceu do pedido de reforma sobre a extensão do reconhecimento administrativo. Contudo, conheceu em parte do recurso especial para, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973 e da jurisprudência (REsp 1.155.125/MG), fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 25.000,00) em razão da desproporção entre a base de cálculo provável e a complexidade da causa.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSS; Parte: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reversão De Pensão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7, Súmula 211
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Reversão De Pensão Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

autora

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, I, do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 contrariedade aos arts. 186, 876, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão regional quanto ao marco para pagamento retroativo, constatou a ausência de prequestionamento sobre a licitude do ato do INSS o que impede o conhecimento da matéria (Súmula 211) e, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7), não conheceu do pedido de reforma sobre a extensão do reconhecimento administrativo. Contudo, conheceu em parte do recurso especial para, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973 e da jurisprudência (REsp 1.155.125/MG), fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 25.000,00) em razão da desproporção entre a base de cálculo provável e a complexidade da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 25.000,00).
  • Publique-se.