REsp 2230615 - DECISAO

REsp 2230615 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido, porque o recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pretendia reexame de matéria fático-probatória cuja avaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015) e que a controvérsia sobre a lei aplicável exigia apreciação das circunstâncias fáticas e da norma específica (art. 177 do Decreto nº 83.080/1979), situação que não autorizava reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorridas/embargantes: embargantes/apelantes (filhas); Beneficiária Falecida: Maria Lydia Guimarães Fernandes; Instituidor (falecido): Antonio Moury Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgado No Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Reversão De Pensão, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Legislação Aplicável, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Administrativo Reversão De Pensão Pensão Por Morte De Ex Combatente Legislação Aplicável Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

embargantes/apelantes (filhas)

Recorridas/embargantes

Maria Lydia Guimarães Fernandes

Beneficiária Falecida

Antonio Moury Fernandes

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação se aplica à reversão de 25% da pensão por morte de ex-combatente (Lei nº 4.297/1963 vs Lei nº 5.698/1971)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 177 do Decreto nº 83.080/1979 às pensões concedidas antes de 31/08/1971
  3. 3 Existência de coisa julgada no processo nº 0812692-21.2018.4.05.8300

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido, porque o recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pretendia reexame de matéria fático-probatória cuja avaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015) e que a controvérsia sobre a lei aplicável exigia apreciação das circunstâncias fáticas e da norma específica (art. 177 do Decreto nº 83.080/1979), situação que não autorizava reforma via recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se