REsp 2184711 - DECISAO

REsp 2184711 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão na ausência de comprovação de guarda e de dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); questões constitucionais apontadas demandam análise pelo STF e houve ausência de prequestionamento para parte das matérias invocadas.

Parties
Recorrente: R F DE O (MENOR), representada por S DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Reversão De Pensão De Ex Combatente, Dependência Econômica, Guarda De Menor, Prequestionamento, Tema 732/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Direito Constitucional Reversão De Pensão De Ex Combatente Dependência Econômica Guarda De Menor +3 more

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Parties

R F DE O (MENOR), representada por S DE O

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 3º do ECA para reversão de pensão de ex-combatente a neto sob guarda
  2. 2 Comprovação da dependência econômica e da guarda do menor
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão na ausência de comprovação de guarda e de dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); questões constitucionais apontadas demandam análise pelo STF e houve ausência de prequestionamento para parte das matérias invocadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.