AREsp 2575605 - DECISAO

AREsp 2575605 - DECISAO

Houve enfrentamento suficiente das questões pela instância de origem e o acórdão não omitiu o termo inicial, que fora fixado em sentença não impugnada; aplicou-se a Lei nº 10.972/1984 (tempus regit actum) conferindo às autoras o direito à reversão da pensão por morte do pai, sem necessidade de inscrição prévia ou comprovação de dependência econômica, e determinou-se que os honorários sejam fixados em liquidação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reversão De Pensão Militar, Tempus Regit Actum, Inscrição Prévia De Beneficiário, Dependência Econômica Presumida, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Reversão De Pensão Militar Tempus Regit Actum Inscrição Prévia De Beneficiário Dependência Econômica Presumida Termo Inicial Do Benefício +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as autoras fazem jus à reversão de pensão-militar e às parcelas retroativas
  2. 2 Qual é a lei aplicável (tempus regit actum) para concessão da pensão
  3. 3 Se a exigência de inscrição prévia do beneficiário impede a concessão

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento suficiente das questões pela instância de origem e o acórdão não omitiu o termo inicial, que fora fixado em sentença não impugnada; aplicou-se a Lei nº 10.972/1984 (tempus regit actum) conferindo às autoras o direito à reversão da pensão por morte do pai, sem necessidade de inscrição prévia ou comprovação de dependência econômica, e determinou-se que os honorários sejam fixados em liquidação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.