REsp 1974776 - DECISAO

REsp 1974776 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 6º, § 2º da LINDB por ausência de prequestionamento; no mais, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decidido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reversão De Pensão Por Morte, Cota Parte, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Aplicação De Precedentes (repetitivos)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reversão De Pensão Por Morte Cota Parte Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Aplicação De Precedentes (repetitivos)

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Rioprevidência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação ao art. 6º, § 2º da LINDB
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública e em demandas previdenciárias (IPCA-E vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 6º, § 2º da LINDB por ausência de prequestionamento; no mais, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária