EREsp 1905170 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que a reversão de valores do superávit ao patrocinador é compatível com a Lei Complementar n.º 109/2001 (art. 20, §3º) e a Resolução CGPC n.º 26/2008, houve participação e aprovação dos participantes e fiscalização pela PREVIC, o recorrente não comprovou irregularidade no procedimento administrativo, e a jurisprudência do STJ admite tal reversão.

Parties
Réu: Banco do Brasil; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reversão De Superávit, Benefício Especial Temporário, Competência Territorial, Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Reversão De Superávit Benefício Especial Temporário Competência Territorial Prescrição Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Réu

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da reversão de superávit ao patrocinador
  2. 2 natureza jurídica da 'reversão de valores' como pagamento de benefício
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CGPC nº 26/2008

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que a reversão de valores do superávit ao patrocinador é compatível com a Lei Complementar n.º 109/2001 (art. 20, §3º) e a Resolução CGPC n.º 26/2008, houve participação e aprovação dos participantes e fiscalização pela PREVIC, o recorrente não comprovou irregularidade no procedimento administrativo, e a jurisprudência do STJ admite tal reversão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.