REsp 1913973 - DECISAO
O recurso foi negado porque a reversão de valores do superávit em favor do patrocinador é compatível com o sistema de previdência complementar previsto na Constituição e na Lei Complementar n.º 109/2001 quando observada a proporcionalidade contributiva prevista no art.20 e regulamentada pela Resolução MPS/CGPC nº 26/2008; o procedimento foi submetido à votação dos participantes e supervisionado pela PREVIC, e a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.564.070/MG e precedentes das Turmas de Direito Privado) admite a destinação do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo, de modo que não há ilegalidade a justificar o provimento do recurso.
- Parties
- Autor: CASSIO CUNHA BORGES; Autor: ROGERIO FONTOURA BARROS; Autor: DEMETRIO LUIZ MATTE; Autor: LUIS CARLOS SCHNEIDER; Autor: GISELA ELSNER MATTE; Autor: PAULO RENATO DA CUNHA BARBOSA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Reversão De Superávit, Reserva Especial, Proporção Contributiva, Resolução Mps/cgpc Nº 26/2008, Prescrição
Case Brief
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Parties
CASSIO CUNHA BORGES
Autor
ROGERIO FONTOURA BARROS
Autor
DEMETRIO LUIZ MATTE
Autor
LUIS CARLOS SCHNEIDER
Autor
GISELA ELSNER MATTE
Autor
PAULO RENATO DA CUNHA BARBOSA
Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 licitude da reversão de valores do superávit em favor do patrocinador
- 2 observância da proporção contributiva na destinação da reserva especial
- 3 validade da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 à luz da LC nº 109/2001
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a reversão de valores do superávit em favor do patrocinador é compatível com o sistema de previdência complementar previsto na Constituição e na Lei Complementar n.º 109/2001 quando observada a proporcionalidade contributiva prevista no art.20 e regulamentada pela Resolução MPS/CGPC nº 26/2008; o procedimento foi submetido à votação dos participantes e supervisionado pela PREVIC, e a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.564.070/MG e precedentes das Turmas de Direito Privado) admite a destinação do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo, de modo que não há ilegalidade a justificar o provimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Majo r o em 3% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de CASSIO e outros, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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