REsp 1884721 - ACORDAO

REsp 1884721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial o entendimento firmado no REsp 1.564.070/MG e na Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, que admitem a reversão de valores do superávit da reserva especial ao patrocinador mediante observância da proporção contributiva e anuência da PREVIC; aplicou-se a Súmula 83/STJ, afastando-se a necessidade de reexame, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; igualmente, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIANA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA; Patrocinador: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reversão De Superávit, Reserva Especial, Aplicação De Súmula, Honorários E Multa Processual
Previdência Privada Complementar Processo Civil Reversão De Superávit Reserva Especial Aplicação De Súmula Honorários E Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão do superávit da reserva especial em favor do patrocinador
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em sede de recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial o entendimento firmado no REsp 1.564.070/MG e na Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, que admitem a reversão de valores do superávit da reserva especial ao patrocinador mediante observância da proporção contributiva e anuência da PREVIC; aplicou-se a Súmula 83/STJ, afastando-se a necessidade de reexame, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; igualmente, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem em todos os seus termos