AREsp 2867867 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, julgada improcedente a ação rescisória, a reversão do depósito em favor do réu opera por força do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015, independentemente de menção expressa no dispositivo; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA; Agravado: EDUARDO BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reversão Do Depósito Prévio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 83/stj, Art. 974 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Reversão Do Depósito Prévio Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 83/stj Art. 974 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA

Agravante

EDUARDO BONA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reversão do depósito em favor do réu na ação rescisória depende de menção expressa no dispositivo ou se opera ope legis quando a ação é julgada improcedente
  2. 2 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional é suficientemente fundamentada para configurar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, julgada improcedente a ação rescisória, a reversão do depósito em favor do réu opera por força do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015, independentemente de menção expressa no dispositivo; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.