MS 30458 - DECISAO

MS 30458 - DECISAO

Denega-se a segurança porque a Administração possui o dever e o poder de rever atos de anistia fundados na Portaria 1.104/GM-3/64 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política (conforme art.17 da Lei 10.559/2002 e a tese do RE 817.338/DF - Tema 839 do STF), o controle judicial restringe-se à legalidade do processo administrativo e ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, vedado o reexame do mérito administrativo; por isso foi denegada a ordem e cassada a liminar.

Parties
Impetrante: JOÃO TERTULIANO DA MATA; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denego a segurança, cassando a liminar deferida.
Legal Topics
Revisã£o De Anistia, Decadãªncia Do Direito De Anular Ato Administrativo, Poder De Autotutela Da Administraã§ã£o, Controle Judicial Restrito à Legalidade Do Processo Administrativo, Liminar, Devido Processo Legal
Administrativo Processual Civil Direitos Humanos Direito Do Idoso Anistia Polã­tica Serviã§o Pãºblico Revisã£o De Anistia Decadãªncia Do Direito De Anular Ato Administrativo +4 more

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Parties

JOÃO TERTULIANO DA MATA

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Poder de autotutela da Administração para rever atos de anistia fundamentados na Portaria 1.104/GM-3/64 quando ausente motivação exclusivamente política
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 Necessidade de contraditório e ampla defesa nos procedimentos de revisão da anistia (Lei 10.559/2002)

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque a Administração possui o dever e o poder de rever atos de anistia fundados na Portaria 1.104/GM-3/64 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política (conforme art.17 da Lei 10.559/2002 e a tese do RE 817.338/DF - Tema 839 do STF), o controle judicial restringe-se à legalidade do processo administrativo e ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, vedado o reexame do mérito administrativo; por isso foi denegada a ordem e cassada a liminar.

Court Disposition

Denego a segurança, cassando a liminar deferida.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Casso a liminar deferida às fls. 34-38.