AREsp 1835501 - DECISAO

AREsp 1835501 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Recurso Especial foi inadmitido na origem por ausência de ratificação após os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; como os aclaratórios alteraram o resultado do acórdão recorrido, fazia-se necessária a ratificação do recurso especial nos termos da interpretação consolidada pela Súmula 579/STJ, a qual foi aplicada pelo Tribunal, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: União; Embargante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ex Empregadora: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Ratificação
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão, Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Ratificação De Recurso Especial, Súmula 579/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

União

Agravante

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Ratificação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração quando os aclaratórios alteram o resultado anterior
  2. 2 legitimidade da CPTM no polo passivo
  3. 3 direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários nos termos do Decreto-Lei nº 956/69 e da Lei nº 10.478/2002

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Recurso Especial foi inadmitido na origem por ausência de ratificação após os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; como os aclaratórios alteraram o resultado do acórdão recorrido, fazia-se necessária a ratificação do recurso especial nos termos da interpretação consolidada pela Súmula 579/STJ, a qual foi aplicada pelo Tribunal, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.