REsp 2119837 - DECISAO

REsp 2119837 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal regional concluiu que a sentença coletiva declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 e a estendeu a todos os segurados do Estado do Espírito Santo sem limitação temporal ou espacial, e eventual acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão, Prescrição, Ação Civil Pública, IRSM, Limitação Territorial Ou Temporal, Coisa Julgada, Extensão Da Eficácia Da Sentença Coletiva
Previdenciário Revisão Prescrição Ação Civil Pública IRSM Limitação Territorial Ou Temporal Coisa Julgada Extensão Da Eficácia Da Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na ACP estende-se a todos os segurados do Estado do Espírito Santo sem limitação temporal ou territorial
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 inclui benefícios concedidos fora da capital do Estado do Espírito Santo
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal regional concluiu que a sentença coletiva declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 e a estendeu a todos os segurados do Estado do Espírito Santo sem limitação temporal ou espacial, e eventual acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.