REsp 1817758 - DECISAO

REsp 1817758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento parcial para firmar que a complementação da aposentadoria deverá considerar a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA, afastando a equiparação com a tabela salarial da CBTU, enquanto o pedido relativo à correção monetária e juros de mora restou prejudicado em razão de acordo homologado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Revisão, Complementação De Aposentadoria, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Interesse De Agir, Legitimidade Passiva Da União, Art. 1.013, §3º, II, Cpc/2015, Lei 8.186/1991, Lei 10.478/2002, Tabela Da CBTU, Pes/2010, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Planos De Cargos E Salários Da Extinta RFFSA
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão Complementação De Aposentadoria Impossibilidade Jurídica Do Pedido Interesse De Agir Legitimidade Passiva Da União +9 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 uso da tabela salarial da CBTU como base de cálculo para complementação de aposentadoria
  3. 3 correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento parcial para firmar que a complementação da aposentadoria deverá considerar a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA, afastando a equiparação com a tabela salarial da CBTU, enquanto o pedido relativo à correção monetária e juros de mora restou prejudicado em razão de acordo homologado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para firmar que a complementação da aposentadoria deverá levar em consideração a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA
  • Pedido relativo à correção monetária e aos juros de mora prejudicado em razão de acordo homologado