REsp 1817758 - DECISAO

REsp 1817758 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para firmar que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deverá levar em consideração a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA, afastando a aplicação da tabela da CBTU como parâmetro, com observância das demais questões processuais indicadas (acordo homologado e óbice da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Insurgência parcialmente provida; recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Revisão, Complementação De Aposentadoria, Tabela Salarial, RFFSA, CBTU, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Responsabilidade Do INSS
Previdenciário Processual Civil Revisão Complementação De Aposentadoria Tabela Salarial RFFSA CBTU Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tabela salarial da RFFSA ou da CBTU como base de cálculo para complementação de aposentadoria de ex-ferroviários
  2. 2 Limitação da condenação do INSS à obrigação de fazer em vez de obrigação de pagar
  3. 3 Incidência de prescrição quinquenal sobre parcelas atrasadas

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para firmar que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deverá levar em consideração a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA, afastando a aplicação da tabela da CBTU como parâmetro, com observância das demais questões processuais indicadas (acordo homologado e óbice da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Insurgência parcialmente provida; recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para firmar que a complementação da aposentadoria deverá levar em consideração a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA.
  • Intimem-se.