AREsp 2420237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; não houve omissão ou cerceamento. Do conjunto probatório (PPP e laudo pericial) não se comprovou exposição a agentes insalubres no período de 06/03/1997 a 26/05/2014, e a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi, nessa parte, conhecido e negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DA SILVA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Revisão, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Revisão Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 reconhecimento de atividade especial no período de 06/03/1997 a 26/05/2014
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; não houve omissão ou cerceamento. Do conjunto probatório (PPP e laudo pericial) não se comprovou exposição a agentes insalubres no período de 06/03/1997 a 26/05/2014, e a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi, nessa parte, conhecido e negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.