AREsp 2627384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés requerido pelo recorrente, impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARMANDO CAVALCANTE SILVA; Recorrido: autarquia-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Formulário PPP, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Art. 435, Parágrafo Único, CPC, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Formulário PPP Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Art. 435, Parágrafo Único, CPC +1 more

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Parties

ARMANDO CAVALCANTE SILVA

Recorrente

autarquia-ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de documento (PPP) juntado em segunda instância
  2. 2 aplicação do art. 373, II do CPC
  3. 3 aplicação do art. 435, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés requerido pelo recorrente, impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.