AREsp 2547598 - DECISAO

AREsp 2547598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em valoração fático-probatória (análise do PPP/laudo técnico) cuja reavaliação implicaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência na interpretação de lei federal e não restou caracterizada a necessidade de nova perícia, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: CÍCERO EDISON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO EDISON GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em valoração fático-probatória (análise do PPP/laudo técnico) cuja reavaliação implicaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência na interpretação de lei federal e não restou caracterizada a necessidade de nova perícia, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.