AREsp 2740725 - DECISAO

AREsp 2740725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia, não há na decisão exequenda eliminação expressa do menor valor-teto nem alteração dos critérios de cálculo da RMI, questões essas passíveis de definição em liquidação e no cumprimento de sentença; modificar a conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e há ausência de prequestionamento, além de conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Impugnante: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão, Tetos, Critérios De Cálculo, Segurança Jurídica, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Revisão Tetos Critérios De Cálculo Segurança Jurídica Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Impugnante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de novos limitadores (tetos) ao benefício previdenciário
  2. 2 Critérios de cálculo da renda mensal inicial (RMI) e possibilidade de debate em liquidação e cumprimento de sentença
  3. 3 Segurança jurídica e autoridade da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia, não há na decisão exequenda eliminação expressa do menor valor-teto nem alteração dos critérios de cálculo da RMI, questões essas passíveis de definição em liquidação e no cumprimento de sentença; modificar a conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e há ausência de prequestionamento, além de conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.