AREsp 2150346 - ACORDAO

AREsp 2150346 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Corte de origem manifestou-se suficientemente sobre os pontos necessários (sem violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a análise do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidindo Súmula 7), os agravantes não demonstraram ter afastado o óbice da Súmula 283 do STF e faltou prequestionamento de várias normas (atraindo Súmula 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Revisão Reexame Da Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de normas (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Corte de origem manifestou-se suficientemente sobre os pontos necessários (sem violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a análise do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidindo Súmula 7), os agravantes não demonstraram ter afastado o óbice da Súmula 283 do STF e faltou prequestionamento de várias normas (atraindo Súmula 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.