AREsp 2803032 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
2. 2 Enquadramento como atividade especial por categoria profissional (código 2.3.3 do Decreto 53.831/64) no período de 1979 a 1992
3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) e suficiência da prova documental (CTPS, formulários, PPP, laudo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo nos arts. 370, 464 §1º II e 373 I do CPC, corretamente considerou desnecessária a produção de prova testemunhal diante do suporte probatório constante dos autos; a simples anotação em CTPS não comprove o enquadramento na categoria 2.3.3 do Decreto 53.831/64 por ausência de prova de atuação em grandes obras, o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia, em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.