AREsp 1774214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado, inexistindo omissão ou contradição que justificasse aplicação do art. 1022 do CPC; a admissibilidade do Recurso Especial exige demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial (REsp 1.114.407/SP) e, diante da sintonia do acórdão com o entendimento do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ; além disso, a análise do art. 505, I, do CPC/2015 foi considerada prejudicada por depender do provimento de tese anterior relativa à decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, obstando o exame imediato da matéria.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Proferida
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência, Horas Extras Incorporadas, Súmula 284/stf, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 1022 Do CPC, Art. 505, I, Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Do Fundo De Direito, Litisconsórcio Necessário
Processual Civil Administrativo Revisão Administrativa Decadência Horas Extras Incorporadas Súmula 284/stf Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Art. 1022 Do CPC +4 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS

Agravante

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ofensa ao art. 1022 do CPC (omissão)
  3. 3 decadência do direito da Administração (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado, inexistindo omissão ou contradição que justificasse aplicação do art. 1022 do CPC; a admissibilidade do Recurso Especial exige demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial (REsp 1.114.407/SP) e, diante da sintonia do acórdão com o entendimento do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ; além disso, a análise do art. 505, I, do CPC/2015 foi considerada prejudicada por depender do provimento de tese anterior relativa à decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, obstando o exame imediato da matéria.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.