AREsp 1887962 - DECISAO

AREsp 1887962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do conteúdo do título executivo e do acervo fático-probatório, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROQUE CLÁUDIO EXNER; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Execução Revisão Administrativa Execução De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROQUE CLÁUDIO EXNER

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão não sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do conteúdo do título executivo e do acervo fático-probatório, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial