AREsp 1774576 - DECISAO

AREsp 1774576 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão imputável ao tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que as matérias não apreciadas pelo órgão julgador atraem o óbice da Súmula 211/STJ, e que houve decadência do direito da Administração para revisar o pagamento da parcela em questão nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (pagamento desde 2004 e notificação em 2018). Ademais, por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes que sustentam o acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso nas partes não atacadas. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999), Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada Administrativa
Processual Civil Administrativo Previdenciário Revisão Administrativa Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999) Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prequestionamento +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legitimidade passiva e necessidade de chamamento da União como litisconsorte
  3. 3 decadência do direito da Administração para revisão de pagamento (art. 54 da Lei nº 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão imputável ao tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que as matérias não apreciadas pelo órgão julgador atraem o óbice da Súmula 211/STJ, e que houve decadência do direito da Administração para revisar o pagamento da parcela em questão nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (pagamento desde 2004 e notificação em 2018). Ademais, por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes que sustentam o acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso nas partes não atacadas. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.