AREsp 2737360 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a decadência da pretensão de revisão administrativa aplicando o prazo decadencial decenal e as matérias que justificariam solução diversa dependem de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), além de a decisão do tribunal local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência, Honorários Advocatícios, Controle De Atos Administrativos, Prequestionamento E Art.1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Revisão Administrativa Decadência Honorários Advocatícios Controle De Atos Administrativos Prequestionamento E Art.1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação da MP 138/2003 convertida na Lei 10.839/2004 e do art.54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a decadência da pretensão de revisão administrativa aplicando o prazo decadencial decenal e as matérias que justificariam solução diversa dependem de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), além de a decisão do tribunal local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.