REsp 1683019 - DECISAO

REsp 1683019 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância porque, segundo a orientação consolidada do STJ, quando a aposentadoria do ex-combatente foi concedida na vigência da Lei 4.297/1963, os reajustes dos proventos e da pensão por morte submetem-se ao regime dessa lei, não sendo aplicáveis as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971; assim, o acórdão recorrido foi reformado por confrontar a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Angelita Rodrigues Borges; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Impetrada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para restabelecer integralmente a sentença
Legal Topics
Revisão Administrativa, Pensão Por Morte, Ex Combatente, Aplicação Da Lei 5.698/1971 Vs Lei 4.297/1963, Reajuste De Proventos
Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Revisão Administrativa Pensão Por Morte Ex Combatente Aplicação Da Lei 5.698/1971 Vs Lei 4.297/1963 Reajuste De Proventos

Case Brief

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Parties

Angelita Rodrigues Borges

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 5.698/1971 às pensões de ex-combatente concedidas sob a vigência da Lei 4.297/1963
  2. 2 Direito ao reajuste dos proventos e pensões segundo o regime da Lei 4.297/1963
  3. 3 Se a pensão deve corresponder ao valor que o instituidor receberia se vivo ainda estivesse

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância porque, segundo a orientação consolidada do STJ, quando a aposentadoria do ex-combatente foi concedida na vigência da Lei 4.297/1963, os reajustes dos proventos e da pensão por morte submetem-se ao regime dessa lei, não sendo aplicáveis as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971; assim, o acórdão recorrido foi reformado por confrontar a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para restabelecer integralmente a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para restabelecer integralmente a sentença
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ