REsp 2097313 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal Regional Federal concluiu pela regularidade do processo administrativo de revisão sem vícios que justificassem o acolhimento do recurso.
- Parties
- Recorrentes: LUCILIO JOSE DE SOUZA e OUTROS; Recorrida: União; Recorrida: ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos); Recorrida: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Revisão Administrativa, Aposentadoria, Descontos Em Proventos, Contraditório E Ampla Defesa, Boa Fé, Súmula 7
Case Brief
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Parties
LUCILIO JOSE DE SOUZA e OUTROS
Recorrentes
União
Recorrida
ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)
Recorrida
INSS
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 alegação de cerceamento de defesa/violação do devido processo administrativo
- 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
- 3 regularidade da revisão administrativa do enquadramento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal Regional Federal concluiu pela regularidade do processo administrativo de revisão sem vícios que justificassem o acolhimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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