MS 30439 - ACORDAO

MS 30439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou, de forma cabal e documental, irregularidade procedimental ou violação incontestável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; além disso, sendo a agravante viúva e única beneficiária da pensão, não há indicação de prejuízo a outros herdeiros, e a jurisprudência (Tema 839/STF) autoriza a revisão administrativa das anistias desde que observados os direitos processuais do anistiado e preservadas as verbas já percebidas.

Parties
Impetrante / Agravante: Maria Antônia Pereira Alves; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direito Humanos e da Cidadania; Anistiado Político Falecido / Interessado: Rouzivaldo Batista de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Administrativa, Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Litisconsórcio Necessário, Preclusão Administrativa Temporal (tema 839/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão Administrativa Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Litisconsórcio Necessário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Antônia Pereira Alves

Impetrante / Agravante

Ministro de Estado dos Direito Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Rouzivaldo Batista de Brito

Anistiado Político Falecido / Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio necessário
  2. 2 nulidade por ausência de intimação de herdeiros
  3. 3 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou, de forma cabal e documental, irregularidade procedimental ou violação incontestável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; além disso, sendo a agravante viúva e única beneficiária da pensão, não há indicação de prejuízo a outros herdeiros, e a jurisprudência (Tema 839/STF) autoriza a revisão administrativa das anistias desde que observados os direitos processuais do anistiado e preservadas as verbas já percebidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno