AREsp 1787489 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Legal Topics
- Revisão Administrativa, Decadência, Princípio Da Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
- 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
- 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a União
Full Case Text
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