AREsp 1753896 - DECISAO

AREsp 1753896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a Administração não poderia revisar parcela incorporada consolidada sem prova de ilegalidade ou má-fé, que a revisão estava atingida pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (com termo inicial na vigência da lei) e que, diante do caráter eventual da obrigação, o valor da causa era base adequada para cálculo dos honorários (art.85, §4º, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Revisão Administrativa Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Segurança Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa para supressão de parcela incorporada por sentença trabalhista
  2. 2 aplicação retroativa de nova interpretação administrativa sobre parcela consolidada
  3. 3 prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a Administração não poderia revisar parcela incorporada consolidada sem prova de ilegalidade ou má-fé, que a revisão estava atingida pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (com termo inicial na vigência da lei) e que, diante do caráter eventual da obrigação, o valor da causa era base adequada para cálculo dos honorários (art.85, §4º, III, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.