AREsp 1745206 - DECISAO

AREsp 1745206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (suposta violação ao art. 85, § 2º do CPC/2015 acerca da base de cálculo dos honorários) não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento da norma aplicada, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Parte Passiva: UFRGS; Recorrente: insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc/2015, C/c Art. 253, Parágrafo Único, Ii, 'a' Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Servidor Público Estatutário, Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Revisão Administrativa Servidor Público Estatutário Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UFRGS

Parte Passiva

insurgente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc/2015, C/c Art. 253, Parágrafo Único, Ii, 'a' Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 2º do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 decadência quinquenal da revisão administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (suposta violação ao art. 85, § 2º do CPC/2015 acerca da base de cálculo dos honorários) não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento da norma aplicada, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.