REsp 1909173 - DECISAO

REsp 1909173 - DECISAO

A revisão administrativa promovida pela Universidade é incabível porque a manutenção do pagamento da rubrica não configurava ilegalidade manifesta e a superveniência de nova interpretação não pode retroagir por violar o princípio da segurança jurídica; além disso, mesmo havendo ilegalidade, o direito de revisão estava fulminado pela decadência de cinco anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, cujo termo inicial, no caso de atos anteriores à vigência da lei, se situa em 01/02/1999, encerrando-se em 01/02/2004, de modo que a revisão realizada em 2018 é tardia.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva De Autarquia, Litisconsórcio, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Administrativo Processual Civil Revisão Administrativa Decadência Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva De Autarquia Litisconsórcio +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, Lei 9.784/1999)
  3. 3 legitimidade passiva da autarquia federal (UFRGS) para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

A revisão administrativa promovida pela Universidade é incabível porque a manutenção do pagamento da rubrica não configurava ilegalidade manifesta e a superveniência de nova interpretação não pode retroagir por violar o princípio da segurança jurídica; além disso, mesmo havendo ilegalidade, o direito de revisão estava fulminado pela decadência de cinco anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, cujo termo inicial, no caso de atos anteriores à vigência da lei, se situa em 01/02/1999, encerrando-se em 01/02/2004, de modo que a revisão realizada em 2018 é tardia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser arbitrado anteriormente, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.