REsp 1911892 - DECISAO

REsp 1911892 - DECISAO

A revisão administrativa da forma de cálculo da rubrica relativa a horas extras incorporadas, paga por longo período por força de decisão judicial, não pode ser efetivada após o transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; inexistindo prova de ilegalidade ou má-fé, a superveniência de nova interpretação administrativa não deve retroagir para atingir atos consolidados, em respeito ao princípio da segurança jurídica. No caso, a contagem do prazo decadencial iniciou-se com a vigência da Lei 9.784/1999 e a revisão pela Universidade ocorreu após o decurso do prazo, configurando decadência, devendo ser mantido o pagamento/restabelecimento da rubrica e...

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: recorrido (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência, Incorporação De Horas Extras, Segurança Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário / Serviço Público Revisão Administrativa Decadência Incorporação De Horas Extras Segurança Jurídica Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

recorrido (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da UFRGS e eventual litisconsórcio necessário com a União
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão administrativa de atos praticados antes da vigência da lei
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa e seus limites (princípio da segurança jurídica)

Ratio Decidendi

A revisão administrativa da forma de cálculo da rubrica relativa a horas extras incorporadas, paga por longo período por força de decisão judicial, não pode ser efetivada após o transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; inexistindo prova de ilegalidade ou má-fé, a superveniência de nova interpretação administrativa não deve retroagir para atingir atos consolidados, em respeito ao princípio da segurança jurídica. No caso, a contagem do prazo decadencial iniciou-se com a vigência da Lei 9.784/1999 e a revisão pela Universidade ocorreu após o decurso do prazo, configurando decadência, devendo ser mantido o pagamento/restabelecimento da rubrica e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Manutenção/restabelecimento do pagamento da rubrica relativa às horas extras incorporadas
  • Restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32)