AREsp 1757626 - DECISAO

AREsp 1757626 - DECISAO

O Tribunal considerou que a UFRGS é parte legítima para figurar no polo passivo; que a revisão administrativa da incorporação de horas extras está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 (contagem a partir da vigência da lei para atos anteriores), sendo impróprio o ajuizamento fora do prazo; que a manutenção do pagamento por longo período indicou ausência de ilegalidade manifesta e boa-fé do beneficiário; que várias alegações recursais não tinham indicação precisa de dispositivo legal violado, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF); e que a modificação pretendida dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula...

Parties
Agravante/recorrente: ZAIRA CONCEIÇÃO ESQUIVEL DE SOUZA; Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo de ZAIRA CONCEIÇÃO ESQUIVEL DE SOUZA para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Incorporação De Horas Extras, Prescrição De Fundo De Direito, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Revisão Administrativa Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Incorporação De Horas Extras Prescrição De Fundo De Direito +1 more

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Parties

ZAIRA CONCEIÇÃO ESQUIVEL DE SOUZA

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 legitimidade passiva das universidades federais/autarquias
  3. 3 incorporação de horas extras por decisão trabalhista e natureza do ato administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a UFRGS é parte legítima para figurar no polo passivo; que a revisão administrativa da incorporação de horas extras está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 (contagem a partir da vigência da lei para atos anteriores), sendo impróprio o ajuizamento fora do prazo; que a manutenção do pagamento por longo período indicou ausência de ilegalidade manifesta e boa-fé do beneficiário; que várias alegações recursais não tinham indicação precisa de dispositivo legal violado, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF); e que a modificação pretendida dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo de ZAIRA CONCEIÇÃO ESQUIVEL DE SOUZA para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.