AREsp 1738932 - DECISAO

AREsp 1738932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fundamenta-se no entendimento de que a alteração do critério de cálculo das horas extras incorporadas constitui revisão de ato administrativo próprio sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a partir da vigência daquela lei, de modo que a revisão promovida após esse prazo está fulminada pela decadência; não havendo prova de ilegalidade ou má-fé do servidor, a nova interpretação administrativa não pode ser aplicada retroativamente por violar a segurança jurídica; além disso, não há obrigação de inclusão da União como litisconsorte...

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: AUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999), Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva De Universidades Federais, Prescrição De Fundo De Direito, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Revisão Administrativa Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999) Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva De Universidades Federais Prescrição De Fundo De Direito Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

AUFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de parcela incorporada decorrente de decisão judicial
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e termo inicial de contagem
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da inclusão da União como litisconsorte nas demandas contra universidades federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fundamenta-se no entendimento de que a alteração do critério de cálculo das horas extras incorporadas constitui revisão de ato administrativo próprio sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a partir da vigência daquela lei, de modo que a revisão promovida após esse prazo está fulminada pela decadência; não havendo prova de ilegalidade ou má-fé do servidor, a nova interpretação administrativa não pode ser aplicada retroativamente por violar a segurança jurídica; além disso, não há obrigação de inclusão da União como litisconsorte...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se