RMS 62772 - DECISAO

RMS 62772 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente — de que a prescrição penal não equivale a absolvição e que a revisão administrativa só cabe em casos de inexistência do fato ou negativa de autoria — não sendo esse fundamento impugnado no recurso ordinário, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF e manteve‑se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: DONIZETH DE JESUS SANTIS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso Ordinário desprovido/Segurança denegada
Legal Topics
Revisão Administrativa, Incomunicabilidade Entre Esferas Cível/administrativa E Penal, Prescrição Penal, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Penal Revisão Administrativa Incomunicabilidade Entre Esferas Cível/administrativa E Penal Prescrição Penal Mandado De Segurança +1 more

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Parties

DONIZETH DE JESUS SANTIS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão administrativa do PAD diante de extinção da punibilidade por prescrição penal
  2. 2 princípio da incomunicabilidade entre as esferas administrativa e penal e suas exceções
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo do acórdão não é impugnado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente — de que a prescrição penal não equivale a absolvição e que a revisão administrativa só cabe em casos de inexistência do fato ou negativa de autoria — não sendo esse fundamento impugnado no recurso ordinário, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF e manteve‑se a denegação da segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido/Segurança denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.