REsp 1927204 - DECISAO

REsp 1927204 - DECISAO

O acórdão confirmou que a manutenção e o cálculo da rubrica relativa a horas extras incorporadas por força de decisão trabalhista constituem ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; como a Administração realizou a revisão após o decurso do quinquênio iniciado em 01/02/1999, o direito de revisão estava fulminado pela decadência, sendo incabível a anulação/revisão administrativa, sem prejuízo da aplicação de óbices de admissibilidade recursal quando as alegações são genéricas (Súmula 284/STF) ou quando fundamentos autônomos não são impugnados (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Revisão Administrativa Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos administrativos de alteração/supressão de rubricas incorporadas por decisão trabalhista transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da segurança jurídica para vedar aplicação retroativa de nova interpretação administrativa
  3. 3 Questões de admissibilidade recursal (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a manutenção e o cálculo da rubrica relativa a horas extras incorporadas por força de decisão trabalhista constituem ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; como a Administração realizou a revisão após o decurso do quinquênio iniciado em 01/02/1999, o direito de revisão estava fulminado pela decadência, sendo incabível a anulação/revisão administrativa, sem prejuízo da aplicação de óbices de admissibilidade recursal quando as alegações são genéricas (Súmula 284/STF) ou quando fundamentos autônomos não são impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UFRGS e nego-lhe provimento.
  • Aplicar, quando cabível, as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observado o previsto no art. 85 e §§ do CPC/2015.