AREsp 1721574 - DECISAO

AREsp 1721574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não houve ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão administrativa e que a pretensão revisional da administração estava caducada nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo quinquenal com termo inicial em 01-02-1999), sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa em razão do princípio da segurança jurídica; não se constatou omissão passível de correção por art. 1.022 CPC e a UFRGS foi considerada parte passiva legítima.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Autor: parte autora/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada Trabalhista, Controle Do TCU
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Revisão Administrativa Decadência Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

parte autora/autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 e termo inicial da decadência
  2. 2 aplicabilidade do princípio da segurança jurídica à revisão administrativa
  3. 3 se havia ilegalidade manifesta que autorizasse revisão fora do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não houve ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão administrativa e que a pretensão revisional da administração estava caducada nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo quinquenal com termo inicial em 01-02-1999), sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa em razão do princípio da segurança jurídica; não se constatou omissão passível de correção por art. 1.022 CPC e a UFRGS foi considerada parte passiva legítima.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada no acórdão recorrido.