AREsp 1731651 - DECISAO

AREsp 1731651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a revisão administrativa promovida pela Universidade, motivada por nova interpretação e por orientação do TCU, estava fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, várias teses apresentadas não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo ou não tiveram indicação do dispositivo federal violado, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, o que impede o...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Decadência, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Revisão Administrativa Decadência Coisa Julgada Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de revisão administrativa para supressão de rubrica incorporada por decisão trabalhista
  2. 2 Aplicação retroativa de nova interpretação administrativa e violação da segurança jurídica
  3. 3 Incidência do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a revisão administrativa promovida pela Universidade, motivada por nova interpretação e por orientação do TCU, estava fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, várias teses apresentadas não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo ou não tiveram indicação do dispositivo federal violado, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, o que impede o...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.