AREsp 3004376 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o exame do mérito pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Administrativa, Pensão Por Morte, Decadência, Repetição/irrepetibilidade De Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão Administrativa Pensão Por Morte Decadência Repetição/irrepetibilidade De Indébito Admissibilidade Do Recurso Especial Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de pensão por morte de ex-combatente
  3. 3 repetibilidade ou irrepetibilidade de valores pagos indevidamente e limites de desconto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o exame do mérito pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015