REsp 2217272 - DECISAO

REsp 2217272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em princípios constitucionais (especialmente segurança jurídica e dignidade da pessoa humana), matéria que não comporta reexame no STJ na via do recurso especial; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto a pontos infraconstitucionais que não foram objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, incindindo a Súmula 284/STF e as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Administrativa, Pensão Por Morte, Aposentadoria De Ex Combatente, Princípio Da Segurança Jurídica, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Previdenciário Revisão Administrativa Pensão Por Morte Aposentadoria De Ex Combatente Princípio Da Segurança Jurídica Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa ao art. 535 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias infraconstitucionais suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em princípios constitucionais (especialmente segurança jurídica e dignidade da pessoa humana), matéria que não comporta reexame no STJ na via do recurso especial; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto a pontos infraconstitucionais que não foram objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, incindindo a Súmula 284/STF e as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.