ExeMS 14711 - ACORDAO

ExeMS 14711 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se autonomamente na orientação vinculante do STF (RE 817.338/DF - Tema 839) que autoriza a instauração de procedimento revisional da anistia pela União, e o agravante não apresentou impugnação específica a esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para suspender a execução até o desfecho do procedimento administrativo.

Parties
Agravante: EDESIO DIAS DE ARAUJO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisão Administrativa Da Anistia, Suspensão Da Execução, Coisa Julgada, Repercussão Geral (re 817.338/df Tema 839), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Tutela Provisória (art. 300 Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Da Anistia Suspensão Da Execução Coisa Julgada Repercussão Geral (re 817.338/df Tema 839) Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDESIO DIAS DE ARAUJO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia pela União
  2. 2 Suspensão da execução de precatório até o desfecho do procedimento administrativo
  3. 3 Eficácia vinculante da decisão do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se autonomamente na orientação vinculante do STF (RE 817.338/DF - Tema 839) que autoriza a instauração de procedimento revisional da anistia pela União, e o agravante não apresentou impugnação específica a esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para suspender a execução até o desfecho do procedimento administrativo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.