AREsp 1939765 - DECISAO

AREsp 1939765 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF e entendimento correlato), e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em razão disso, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se em 15% os honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISMAR SCHUCH FERREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Administrativa De Benefício, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Legitimidade/interesse Processual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão Administrativa De Benefício Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Legitimidade/interesse Processual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ISMAR SCHUCH FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de requerer diferenças não abrangidas por acordo (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 legitimidade e interesse processual para execução individual de sentença coletiva (art. 17 e art. 330, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF e entendimento correlato), e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em razão disso, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se em 15% os honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.