AREsp 1833533 - DECISAO

AREsp 1833533 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo beneficiário de previdência complementar não são devolvíveis; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar reforma, motivo pelo qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEFem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Revisão Administrativa De Benefício, Valores Recebidos De Boa Fé, Devolução De Quantias Pagas Indevidamente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Revisão Administrativa De Benefício Valores Recebidos De Boa Fé Devolução De Quantias Pagas Indevidamente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEFem

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé em regime de previdência privada complementar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e Súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo beneficiário de previdência complementar não são devolvíveis; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar reforma, motivo pelo qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se