AREsp 2582585 - DECISAO

AREsp 2582585 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem corretamente aplicou o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato administrativo do INSS (ajustamento em 12/11/2020), reconhecendo a discricionariedade da Autarquia na revisão, mas declarando a inexigibilidade e a irrepetibilidade dos valores percebidos a mais pelo segurado em razão da natureza alimentar do benefício, mantendo, em parte, a sentença de procedência e determinando a devolução de eventual montante retido na consignação do auxílio-acidente NB nº 94/812.726.057.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária C/c Declaração De Inexigibilidade De Débito E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conhecer do recurso especial; manter, em parte, a decisão de origem e a sentença de procedência.
Legal Topics
Revisão Administrativa De Benefício, Decadência, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Administrativa De Benefício Decadência Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária C/c Declaração De Inexigibilidade De Débito E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa do benefício pelos poderes da Autarquia
  2. 2 incidência da decadência no prazo decenal para revisão do ato administrativo
  3. 3 caráter alimentar dos valores percebidos e consequente irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem corretamente aplicou o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato administrativo do INSS (ajustamento em 12/11/2020), reconhecendo a discricionariedade da Autarquia na revisão, mas declarando a inexigibilidade e a irrepetibilidade dos valores percebidos a mais pelo segurado em razão da natureza alimentar do benefício, mantendo, em parte, a sentença de procedência e determinando a devolução de eventual montante retido na consignação do auxílio-acidente NB nº 94/812.726.057.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; manter, em parte, a decisão de origem e a sentença de procedência.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem em seus termos.