AREsp 2729195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1020714-58.2022.8.26.0562. Veja-se a ementa (fl. 188): APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA DE REVER O ATO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/1991, ACRESCENTADO PELA MP Nº 138, DE 19.11.2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 10.838/2004. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA (21 ANOS). AUXÍLIO-ACIDENTE RECEBIDO HÁ MAIS DE 28 ANOS. RESTABELECIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. RECURSO DO AUTOR. Pretensão ao restabelecimento de auxílio-acidente concedido em 1994, posteriormente cancelado pelo INSS em 2022, a pretexto da impossibilidade de cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição iniciada em 2001. Decadência do direito da autarquia rever o ato inicial de concessão do benefício. Art. 103-A da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela MP nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.838/2004. AUXÍLIO-ACIDENTE RESTABELECIDO, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO de R$ 193.109,62, referente ao período em que houve cumulação dos benefícios. SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Ação proposta em termos acidentários. Competência própria da Justiça Comum Estadual. Inteligência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF. Precedentes. Pedido de restabelecimento de auxílio-acidente. Típica ação acidentária e não anulatória de débito. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, NO CASO CONCRETO. Decadência do direito da autarquia de rever o ato administrativo da concessão do benefício. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o caráter ilíquido da sentença, a verba honorária deverá ser fixada na fase de execução, a teor do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 5. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 6. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, para determinar o restabelecimento do auxílio- acidente ao autor, desde a cessação indevida; declarando a inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS (R$ 193.109,62, referente ao período em que houve cumulação dos benefícios); condenando a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas descontadas do segurado desde agosto de 2022, acrescidas de juros de mora e correção monetária, consoante parâmetros acima delineados; além dos honorários advocatícios. RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 208). Irresignado, o Recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta ao art. 103-A da Lei n. 8.213/1991. Aduz, em suma, a não ocorrência "de decadência do direito da Administração de cancelar o benefício indevido" (fl. 218). Afirma (fl. 219): Logo, em não havendo anulação do ato de concessão, mas tão somente simples cessação do benefício por indevida cumulação, não se aplicam ao caso as regras da Lei n.º 9.784/99, nem o art. 103-A, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Medida Provisória n.º 128/2003, convertida depois na Lei n.º 10.839/2004, de NÃO TENDO ANULADO O ATO DE CONCESSÃO, mas sim o entendimento firmado no artigo 444, da IN - 45/2010, acima reproduzido. Fica evidente, portanto, que houve equívoco na interpretação das normas legais aplicáveis aos fatos verificados, pois que se entendeu, erroneamente, que o prazo decadencial previsto na Lei n.º 9.784/99 e no art. 103-A, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Medida Provisória n.º 128/2003, convertida depois na Lei n.º 10.839/04, aplica-se a todo e qualquer ato do INSS, como, por exemplo, a cessação do auxílio-acidente - concedido corretamente, repita-se - e não apenas aos atos que anulam - obviamente por irregularidade - benefícios concedidos aos beneficiários do RGPS, motivo pelo qual o r. acórdão deve ser reformado. Contrarrazões às fls. 222-228 O recurso foi inadmitido na origem (fl. 229), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 235-238). É o relatório. Decido. A Corte a quo, no enfrentamento da matéria, consignou (fl. 193): .. No caso dos autos, é de rigor o reconhecimento da decadência do INSS de rever o ato administrativo de concessão do auxílio-acidente ao segurado. Nesse sentido, o art. 103-A da Lei nº 8.213/91 prevê que: "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (g. n.). Desse modo, fora das hipóteses de má-fé, uma vez decorrido o prazo decadencial, não é permitida a anulação de ato administrativo que importe vantagem ao beneficiário. Pois bem, na vertente dos autos, inexistindo prova da má-fé do autor, verifica-se que o auxílio-acidente foi recebido pelo segurado entre 24/8/1994 e 1º/8/2022, ou seja, por quase 28 anos, enquanto a aposentadoria foi concedida em 29/6/2001. Com efeito, a autarquia informou ao segurado a irregularidade no recebimento do auxílio-acidente somente em julho de 2022, procedendo à revisão administrativa quando já havia decorrido cerca de vinte e um anos de inércia desde o recebimento do primeiro pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (29/6/2001), nos termos do art. 54, §1º da Lei nº 9.784/1999. Desse modo, era mesmo de rigor o reconhecimento da decadência do direito do ente autárquico de revisar o ato de manutenção daquele benefício, haja vista ter se escoado o prazo decadencial maior que dez anos para o INSS rever os atos administrativos que gerem vantagens aos seus segurados. .. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a revisão administrativa de benefício previdenciário se submete a prazo decadencial decenal. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. TEMA 214/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.114.938/AL, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.114.938/AL, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgados em 14/04/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 214/STJ, firmou entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei 8.213/1991, que fixou o referido prazo em 10 anos, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003. Considerando que o prazo decadencial teve início com a edição da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1º de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência do art. 103-A da Lei 8.213/1991. .. 3. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.234.120/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2021.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em virtude de a redação original da Lei n. 8.213/1991 não ter estipulado prazo para a Previdência Social anular os atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis aos seus beneficiários, aplicou-se, ao longo do tempo, o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, no art. 7º da Lei n. 6.309/1975, no art. 383 do Decreto n. 83.080/1979, no art. 207 do Decreto n. 89.312/1984 e, por último, no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 2. Esta Corte Superior, no julgamento do R Esp 1.114.938/AL, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que o INSS possui o prazo de dez anos, previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, a contar de 1º/02/1999, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei n. 9.784/1999. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.567.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/9/2020.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.114.938/AL, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, na sessão de 14/4/2010 - ocasião em que detinha a competência para os feitos de matéria previdenciária -, concluiu que, antes de decorridos os cinco anos previstos na mencionada norma legal, a Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, ao acrescentar o art. 103-A à Lei de Benefícios da Previdência Social, passou a disciplinar o tema, fixando em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 2. Na hipótese dos autos, a revisão foi iniciada pelo INSS quando decorrido o prazo decenal, havendo a decadência do poder de revisão pela Administração. 3. O pleito de revisão formulado pelo autor na via administrativa não tinha como objetivo a redução do valor de seu benefício, não podendo ser considerado como marco inicial da revisão pretendida pela Autarquia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.757.661/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/8/2019.) Trilhando idêntico entendimento, estas decisões monocráticas: AREsp n. 2.484.074/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 14/5/2024; AREsp n. 2.463.001/SP relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 6/5/2024; AREsp n. 2.558.424/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/5/2024, entre outros. Assim, como a decisão combatida está de acordo com a linha jurisprudencial dominante desta Corte Superior, impõe-se sua manutenção, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e diante da iliquidez da sentença, a majoração dos honorários recursais deverá ser estabelecida pelo Juízo da liquidação, após a definição do proveito econômico da causa e dos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO . PRAZO DECADENCIAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.