REsp 2210819 - DECISAO

REsp 2210819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção da confiança, segurança jurídica e devido processo administrativo), cuja impugnação não foi admitida em recurso extraordinário na origem (incidência da Súmula 126/STJ), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ); assim, a argumentação do recorrente não foi apta a reformar o julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Revisão Administrativa De Benefício, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 103 a Da Lei 8.213/91, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão Administrativa De Benefício Segurança Jurídica Prequestionamento Aplicação Do Art. 103 a Da Lei 8.213/91 +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a observância do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 é suficiente para autorizar a revisão administrativa de benefício previdenciário mesmo após longo lapso temporal
  2. 2 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (Lei 9.784/99 e Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (proteção da confiança, segurança jurídica e devido processo administrativo), cuja impugnação não foi admitida em recurso extraordinário na origem (incidência da Súmula 126/STJ), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ); assim, a argumentação do recorrente não foi apta a reformar o julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.