AREsp 1812094 - DECISAO

AREsp 1812094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido — o Tribunal de origem enfrentou a questão da fonte de custeio e da recomposição da reserva — e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.626.020/SP e Súmula 568), os valores alimentares recebidos de boa-fé por beneficiários de entidade de previdência complementar fechada não devem ser restituídos, afastando-se a repetição do indébito.

Parties
Autora: WILMA CHAVES KRAEMER (WILMA); Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão Administrativa De Benefício, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Do Benefício, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 563 E 568/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão Administrativa De Benefício Repetição De Indébito Natureza Alimentar Do Benefício Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 563 E 568/stj

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Parties

WILMA CHAVES KRAEMER (WILMA)

Autora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade da fonte de custeio e recomposição da reserva matemática (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de devolução de valores pagos a maior e risco de enriquecimento sem causa (art. 844 CC/02; arts. 18, 19 e 21 da LC 109/01)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ e jurisprudência consolidada sobre valores recebidos de boa-fé por assistidos de entidade de previdência complementar fechada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido — o Tribunal de origem enfrentou a questão da fonte de custeio e da recomposição da reserva — e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.626.020/SP e Súmula 568), os valores alimentares recebidos de boa-fé por beneficiários de entidade de previdência complementar fechada não devem ser restituídos, afastando-se a repetição do indébito.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da FUNCEF, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.