AREsp 1939765 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ISMAR SCHUCH FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO EXECUÇÃO IRSM DE 021994 REVISÃO ADMINISTRATIVA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão recorrido, ao negar a execução de título formando na Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8/RS - ajuizada em 20.11.2003 - que assegura o pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal (a partir de 20.11.1998), onde a parte recorrente tem direito ao pagamento das diferenças relativas ao interregno não prescrito até o início dos efeitos financeiros da revisão administrativa, acabou por se omitir na apreciação da legislação aplicável na espécie - artigos 17, 330, incisos II e III e 485, inciso VI, todos do CPC/15 - tendo a parte recorrente interposto Embargos de Declaração para o esclarecimento da matéria e o prequestionamento da questão federal abordada nos Embargos (fls. 177). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 485, VI, do CPC, no que concerne à possibilidade de requerer o pagamento das diferenças não abrangidas pelo acordo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de execução de sentença da ACP nº 2003.71.00.065522-8 (nº CNJ 0065522-60.2003.4.04.7100), que reconheceu o direito dos segurados à revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. No caso dos autos a parte recorrente asseverou que a revisão administrativa automática pagou diferenças a partir de agosto de 1999, enquanto a Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8, ora executada, assegura diferenças desde 20 de novembro de 1998, havendo, logo, diferenças a serem pagas, relativas aos meses de dezembro de 1998, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 1999 (fls. 177-178). .. Sendo assim, há o direito do segurado em postular as parcelas não pagas no referido acordo, sob o argumento que o acordo firmado não alcançou diferenças anteriores a agosto de 1999, enquanto que a decisão na Ação Civil Pública, de onde se origina a execução individual, foi garantido o pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, o que levou o termo inicial do pagamento das parcelas vencidas para novembro de 1998. Sob este aspecto a parte recorrente faria jus às diferenças não prescritas até o início dos efeitos financeiros da revisão administrativa, posto que não abrangidas pelo acordo firmado (fls. 179-180). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 17 e 330, II e III, do CPC, no que concerne à inexistência de determinação na sentença, da ação civil pública, de exclusão daqueles que optaram pelo acordo, do direito reconhecido, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Estabelece o artigo 17, do CPC/15, que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (grifei). A MMa. Relatora do processo em testilha, Dra. Gisele Lemke, argumentou que "Consoante se dessume do texto da certidão narratória, não houve alteração desse ponto nas instâncias superiores. Na hipótese dos autos, o INSS comprovou a adesão ao acordo (Evento 12-OFIC2) e houve revisão decorrente da MP 201/2004 (Evento 17-INF_REV_BEN2). Como visto supra, ficaram excluídos do âmbito da decisão transitada em julgado na ação civil pública ora em debate todos os benefícios cujas rendas mensais iniciais tenham sido revisadas administrativamente. Em suma, havendo revisão administrativa do benefício, fundada em acordo entre as partes, não é cabível a propositura de execução com base na referida ação civil pública". Em suma, havendo revisão administrativa do benefício, fundada em acordo entre as partes, não é cabível a propositura de execução com base na referida ação civil pública". O direito à revisão da RMI já fora garantido na Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8. Na decisão proferida na ACP, não há qualquer determinação de exclusão do direito ali reconhecido em relação aos segurados que inicialmente optaram pelo acordo previsto na MP nº 201/2004. Dessarte, jamais a petição inicial deveria ter sido indeferida, pois o indeferimento somente poderá ocorrer quando: "art. 330 - A petição inicial será indeferida quando: (..) II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual;" Se não bastasse tudo isso, o acordo, porém, previu renúncia a valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão, e a renúncia, por natureza, não é genérica, motivo pelo qual a parte recorrente pode buscar diferenças do período não revisado. (fl. 180). .. Com efeito, o direito à revisão da RMI já fora garantido na Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8. Na decisão proferida na Ação Civil Pública, não há qualquer determinação de exclusão do direito ali reconhecido em relação aos segurados que inicialmente optaram pelo acordo previsto na MP nº 201/2004, razão pela qual a decisão de proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve ser REFORMADA para o fim de garantir o direito a parte recorrente pleitear o pagamento das parcelas ainda não pagas pelo executado, ora recorrido, e abrangidas pela ACP nº 2003.71.00.065522-8 (20 de novembro de 1998 a agosto de 1999) - fl. 181. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que "os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; e AgRg no AREsp n. 338.282/PR, relator Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de 11/11/2013; AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, na ação civil pública nº 2003.71.00.065522-8, com trânsito em julgado em 18/02/2015, o INSS foi condenado a revisar os benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBICA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE MARÇO DE 1994 E FEVEREIRO DE 1997. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%): SUA UTILIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, EXCETO QUANTO ÀS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA FIXADA PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA RENDA MENSAL REVISTA. Tendo sido reconhecida, em outro feito, a litispendência parcial, em relação aos substituídos abrangidos pela competência territorial da Subseção Judiciária de Rio Grande, RS, os efeitos desta ação civil pública não lhes aproveitam. Não aproveitam, igualmente, aos que propuseram ações individuais, acerca do tema, e aos que firmaram acordo, na esfera administrativa, com o INSS, nos termos da Lei n.º 10.299/2004. Na dicção do Supremo Tribunal Federal (RE 559985 AgR/DF, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma) o Ministério Público não detém legitimidade para propor ação civil pública, em matéria tributária. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à parte do pedido que diz respeito à aplicação do regime de competência, e não do regime de caixa, para a aferição do imposto de renda devido sobre os rendimentos pagos em razão deste julgado. Adoção do entendimento contido na súmula n.º 77, deste Tribunal, in verbis: "O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%)." A execução da sentença, no que tange às diferenças pretéritas, vencidas antes do prazo assinado para a implantação das novas rendas mensais revistas, deverá ser feita pelos segurados ou por seus sucessores, e observará, conforme o caso, as regras atinentes à expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor.(APELREEX n. 2003.71.00065522-8, 6ªT TRF4, rel. Des. Sebastião Ogê Muniz, D.E. 13/08/2009, un., grifou-se) Do voto do relator se extrai, mais, o seguinte trecho, de interesse para o que ora se discute: Faço, aqui, por força da remessa oficial, mais uma exclusão: a dos titulares de benefícios previdenciários que não propuseram ações judiciais, a respeito do tema, e cujas rendas mensais iniciais já hajam sido revistas administrativamente, nos termos da Lei n.º 10.999/2004, precedida da Medida Provisória n.º 201/2004. (grifou-se) Ainda, a certidão narratória relativa à ação civil pública nº 2003.71.00.065522-8, assim dispõe, no que interessa: Em razão do parcial provimento da remessa oficial, o órgão colegiado excluiu do âmbito de abrangência da decisão não só titulares de benefícios previdenciários abrangidos na competência territorial da Subseção Judiciária de Rio Grande (mantidos por agências e postos do INSS em Chuí, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar e São José do Norte) e aqueles beneficiários que já propuseram ações individuais, como também os titulares de benefícios previdenciários que não propuseram ações judiciais, a respeito do tema e cujas rendas mensais iniciais já hajam sido revistas administrativamente, nos termos da Lei n.º 10.999/2004 (fl. 221- verso). (grifou-se) Consoante se dessume do texto da certidão narratória, não houve alteração desse ponto nas instâncias superiores. Na hipótese dos autos, o INSS comprovou a adesão ao acordo (Evento 12-OFIC2) e houve revisão decorrente da MP 201/2004 (Evento 17- INF_REV_BEN2). Como visto supra, ficaram excluídos do âmbito da decisão transitada em julgado na ação civil pública ora em debate todos os benefícios cujas rendas mensais iniciais tenham sido revisadas administrativamente. Em suma, havendo revisão administrativa do benefício, fundada em acordo assinado pelo próprio segurado, não é cabível a propositura de execução com base na referida ação civil pública. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. IRSM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual na execução individual de título decorrente de sentença coletiva quando o benefício previdenciário já foi objeto de revisão na via administrativa, por expressa adesão do segurado a termos de acordo. 2. A sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8 expressamente excluiu do seu âmbito de incidência os benefícios que eram controvertidos em ações individuais ou que tenham sido favorecidos por revisão administrativa determinada em lei. (TRF4, AC 5072587-59.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 02/07/2020, grifou-se) - fls. 139-141. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.